Na última quinta-feira (5), foi aprovado pela Câmara dos Deputados o texto que viabiliza a venda dos Correios, contabilizando 286 votos a favor, 173 contra e 2 abstenções. Tal proposta, que ainda seguirá para votação no Senado, foi encaminhada pelo governo em fevereiro e permite a exploração dos serviços postais da empresa pelo setor privado, gerando possibilidade de venda da empresa estatal.

A privatização dos Correios é uma das prioridades do atual ministro da Economia, Paulo Guedes, dado que, entre 2013 e 2016, apresentou-se um prejuízo em torno de R$ 4 bilhões, embora os resultados tenham melhorado a partir de 2017.

O modelo de privatização optado pelo governo, previsto no projeto apresentado, é a venda de 100% da estatal por meio de leilão, com data prevista para o primeiro semestre de 2022. 

A empresa que adquirir os Correios terá exclusividade mínima de cinco anos sobre os serviços postais, ou seja, carta, cartão-postal, telegrama e demais correspondências; já a entrega de encomendas funcionará de acordo com o mercado privado assim como outras atividades que possam vir a ser ofertadas pelos Correios privatizados.

Referente ao novo modelo de funcionamento, o setor postal passará a ser regulado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que será transformada em Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais, sendo responsável por regular e fiscalizar o setor postal. Quanto às agências dos Correios, o texto-base aprovado veda o fechamento daquelas que garantem a prestação do serviço postal universal em áreas remotas do país. Sendo assim, para a empresa que adquirir os Correios, é obrigatória a manutenção do funcionamento de agências em cidades de baixa atratividade econômica uma vez que a Constituição prevê a universalização dos serviços postais.

No que diz respeito aos novos preços, o texto-base aprovado determina que o reajuste das tarifas do serviço postal terá periodicidade e índice de reajuste previstos no contrato de concessão, sendo antevista também a inclusão de uma “tarifa social” para atendimento da população que não possui renda suficiente para arcar com os custos de serviços postais.

O Parecer também determina que os trabalhadores dos Correios não sejam demitidos até 18 meses após a desestatização, a não ser em casos de justa causa. Por outro lado, estes terão o direito de realizar demissão voluntária até cinco meses após a privatização, sendo que o funcionário que optar pelo desligamento terá direito à indenização de um ano de remuneração e à manutenção do plano de saúde a partir da data do desligamento e ingresso em programa de requalificação profissional. 

A privatização dos Correios traz ainda consigo a expectativa de que os serviços de entrega melhorem para o consumidor final, que já mostra insatisfação com a empresa há tempos tanto em relação ao preço quanto em relação à demora e cuidado com o produto a ser entregue. Empresas privadas como o Mercado Livre, Magazine Luiza e Amazon vêm investindo ativamente em malha logística, tendo a primeira separado R$ 10 bilhões de sua receita para investimento logístico em 2021, o que, além de instigar a competição no setor, tem refletido em entrega cada vez mais rápida, eficiente e barata. Podemos citar, também, a Amazon que, na última quarta-feira (4), passou a realizar entregas gratuitas e em apenas um dia para seus assinantes Prime.