Nesta última sexta-feira (17), o Botafogo obteve a homologação de um novo acordo no modelo do Regime Centralizado de Execuções (RCE) perante a Justiça do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro. Todavia, é importante mencionar que os valores da dívida não foram divulgados.

Segundo informações repassadas pelo clube, o novo acordo é crucial para que as dívidas fiquem condizentes com a capacidade de geração de caixa e com as receitas atuais do Botafogo, permitindo que o mesmo consiga manter a competitividade ao passo em que quite seu passivo histórico.

O RCE está previsto na Lei da Sociedade Anônima do Futebol (Lei 14.193/21) e tem como principal objetivo permitir que os clubes possam concentrar as execuções existentes contra o clube em um único juízo centralizador, para garantir o tratamento de forma segura e igualitária aos credores, visto que a renegociação ocorre de maneira unificada.

Sendo que o pagamento ser feito de maneira de forma ordenada, seguindo as prioridades definidas na Lei, possibilitando, assim, a quitação de suas obrigações e a preservação da atividade econômica do clube e empregos que o mesmo gera.

Cabe ressaltar que, competirá a Sociedade Anônima do Futebol a destinar pelo menos 20% (vinte por cento) das receitas correntes mensais à associação civil, para pagamento dos credores, conforme plano aprovado (art. 10, I da Lei da SAF).

Por fim, outro ponto relevante acerca do RCE é que o pagamento das dívidas junto aos credores deve ser feito em um prazo máximo de 6 (seis) anos (art. 15 da Lei da SAF), podendo esse prazo ser prorrogado por mais 4 (quatro) anos, desde que, ao fim do sexto ano, o devedor tenha efetuado o pagamento de ao menos 60% (sessenta por cento) do seu passivo original.